Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de novembro de 2017

CTL Logistics GmbH contra DB Netz AG

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Berlin

Reenvio prejudicial — Transportes ferroviários — Diretiva 2001/14/CE — Taxas de utilização da infraestrutura — Tarificação — Entidade reguladora nacional que garante a conformidade das taxas de utilização da infraestrutura com esta diretiva — Contrato de utilização de uma infraestrutura celebrado entre um gestor da infraestrutura ferroviária e uma empresa ferroviária — Princípio da não discriminação — Reembolso das taxas sem intervenção daquela entidade e fora do âmbito de um recurso em que a mesma intervenha — Legislação nacional que permite ao tribunal cível a fixação de um montante ex aequo et bono no caso de taxas não equitativas

Processo C-489/15

Coletânea de Jurisprudência

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