Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 7 de maio de 2015

Statul român contra Tamara Văraru e Consiliul Naţional pentru Combaterea Discriminării

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Sibiu

Reenvio prejudicial — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação em matéria de segurança social — Cálculo do montante do subsídio por filho a cargo — Inaplicabilidade do direito da União — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça

Processo C-496/14

Coletânea de Jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral – parte "Informações sobre as decisões não publicadas")