Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de novembro de 2017

Pál Aranyosi

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hanseatisches Oberlandesgericht in Bremen

Reenvio prejudicial – Cooperação policial e judiciária em matéria penal – Decisão‑Quadro 2002/584/JAI – Mandado de detenção europeu – Motivos de recusa da execução – Carta dos direitos fundamentais da União Europeia – Artigo 4.° – Proibição dos tratos desumanos ou degradantes – Condições de detenção no Estado‑Membro de emissão – Anulação do mandado de detenção europeu pela autoridade judiciária de emissão – Questão de natureza hipotética – Não conhecimento do mérito

Processo C-496/16

Coletânea de Jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral – parte "Informações sobre as decisões não publicadas")