Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de fevereiro de 2017
Ramón Margarit Panicello contra Pilar Hernández Martínez
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Secretario Judicial del Juzgado de Violencia sobre la Mujer Único de Terrassa
Reenvio prejudicial — Artigo 267.o TFUE — Secretário — Conceito de ‘órgão jurisdicional nacional’ — Jurisdição obrigatória — Exercício de funções jurisdicionais — Independência — Incompetência do Tribunal de Justiça
Processo C-503/15
Coletânea de Jurisprudência
publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral)
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Curia |
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Conclusões
ECLI:EU:C:2016:696 |
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Acórdão
ECLI:EU:C:2017:126 |
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