Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 20 de setembro de 2018

OTP Bank Nyrt. e OTP Faktoring Követeléskezelő Zrt. contra Teréz Ilyés e Emil Kisss

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Ítélőtábla

Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Cláusulas abusivas — Diretiva 93/13/CEE — Âmbito de aplicação — Artigo 1.o, n.o 2 — Disposições legislativas ou regulamentares imperativas — Artigo 3.o, n.o 1 — Conceito de “cláusula contratual que não tenha sido objeto de negociação individual” — Cláusula integrada no contrato após a sua celebração, na sequência de uma intervenção do legislador nacional — Artigo 4.o, n.o 2 — Redação clara e compreensível de uma cláusula — Artigo 6.o, n.o 1 — Exame oficioso, pelo juiz nacional, do caráter abusivo de uma cláusula — Contrato de mútuo denominado em divisas estrangeiras, celebrado entre um profissional e um consumidor

Processo C-51/17

Coletânea de Jurisprudência

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