Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 30 de janeiro de 2020

Autoservizi Giordano società cooperativa contra Agenzia delle Dogane e dei Monopoli - Ufficio di Palermo

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria provinciale di Palermo

Reenvio prejudicial — Tributação dos produtos energéticos e da eletricidade — Diretiva 2003/96/CE — Artigo 7.o, n.os 2 e 3 — Conceito de “gasóleo utilizado como carburante para fins comerciais” — Legislação nacional que prevê uma taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo para o gasóleo utilizado como carburante para fins comerciais para o transporte regular de passageiros, e não para o transporte ocasional de passageiros — Princípio da igualdade de tratamento

Processo C-513/18

Coletânea de Jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral)