Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 26 de julho de 2017

AGC Glass Europe e o. contra Comissão Europeia

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigos 101.o e 102.o TFUE — Regulamento (CE) n.o 1/2003 — Artigo 30.o — Decisão da Comissão Europeia que declara a existência de um cartel no mercado europeu do vidro automóvel — Publicação de uma versão não confidencial desta decisão — Indeferimento de um pedido de tratamento confidencial de certas informações — Mandato do Conselheiro Auditor — Decisão 2011/695/UE — Artigo 8.o — Confidencialidade — Informações provenientes de um pedido de clemência — Indeferimento parcial do pedido de tratamento confidencial — Confiança legítima — Igualdade de tratamento

Processo C-517/15 P

Coletânea de Jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral – parte "Informações sobre as decisões não publicadas")

• (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância / Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública processo no Tribunal Geral T-465/12)

Despacho do vice-presidente do Tribunal de Justiça de 14 de janeiro de 2016

AGC Glass Europe SA e o. contra Comissão Europeia

Processo de medidas provisórias – Recurso de decisão do Tribunal Geral – Suspensão da execução de um acórdão do Tribunal Geral da União Europeia – Pedido de tratamento confidencial de determinadas informações que figuram numa decisão da Comissão que declara a existência de um cartel no mercado europeu do vidro destinado aos veículos automóveis – Decisão de indeferimento da Comissão e acórdão do Tribunal Geral que nega provimento ao recurso de anulação dessa decisão – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Inexistência

Processo C-517/15 P-R

Coletânea de Jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral)

• (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância / Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública processo no Tribunal Geral T-465/12)