Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 19 de dezembro de 2019

Engie Cartagena S.L. contra Ministerio para la Transición Ecológica

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Nacional

Reenvio prejudicial — Mercado interno da eletricidade — Regras comuns — Diretiva 2003/54/CE — Artigo 3.o, n.o 2 — Diretiva 2009/72/CE — Artigo 3.o, n.o 2 — Obrigações de serviço público — Conceito — Regulamentação nacional — Financiamento de planos de eficiência energética — Designação de produtores de energia elétrica — Contribuição obrigatória

Processo C-523/18

Coletânea de Jurisprudência

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