Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 20 de março de 2018

Processo penal contra Luca Menci

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Bergamo

Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Não pagamento do IVA devido — Sanções — Legislação nacional que prevê uma sanção administrativa e uma sanção penal pelos mesmos factos — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 50.o — Princípio ne bis in idem — Natureza penal da sanção administrativa — Existência de uma mesma infração — Artigo 52.o, n.o 1 — Restrições ao princípio ne bis in idem — Requisitos

Processo C-524/15

Coletânea de Jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral)