Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 4 de setembro de 2014

Société nationale maritime Corse‑Méditerranée (SNCM) SA e República Francesa contra Corsica Ferries France SAS

Recurso de decisão do Tribunal Geral – Auxílios à reestruturação – Margem de apreciação da Comissão Europeia – Alcance da fiscalização judicial do Tribunal Geral da União Europeia – Teste do investidor privado em economia de mercado – Exigência de uma análise setorial e geográfica – Prática suficientemente assente – Racionalidade económica a longo prazo – Pagamento de indemnizações complementares por despedimento

Processos apensos C‑533/12 P e C‑536/12 P

Coletânea de Jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral)

• (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância / Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública processo no Tribunal Geral T-565/08)