Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de abril de 2015

Parlamento Europeu contra Conselho da União Europeia

Recurso de anulação — Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Determinação da data da produção de efeitos de uma decisão anterior — Determinação da base jurídica — Quadro jurídico aplicável após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa — Disposições transitórias — Base jurídica derivada — Consulta do Parlamento

Processo C-540/13

Coletânea de Jurisprudência

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