Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de junho de 2017

Processo instaurado por Mircea Florian Freitag

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Wuppertal

Reenvio prejudicial — Cidadania da União — Artigo 21.o TFUE — Liberdade de circulação e de residência nos Estados‑Membros — Cidadão que tem simultaneamente a nacionalidade do Estado‑Membro de residência e do Estado‑Membro de nascença — Mudança de apelido no Estado‑Membro de nascença sem aí ter residência habitual — Apelido correspondente ao apelido de nascença — Pedido de inscrição desse apelido no registo civil do Estado‑Membro de residência — Indeferimento desse pedido — Motivo — Não aquisição do apelido durante um período de residência habitual — Existência de outros procedimentos no direito nacional para obter o reconhecimento desse apelido

Processo C-541/15

Coletânea de Jurisprudência

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