Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 4 de abril de 2017
Sahar Fahimian contra Bundesrepublik Deutschland
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin
Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Diretiva 2004/114/CE — Artigo 6.o, n.o 1, alínea d) — Condições de admissão de nacionais de países terceiros — Recusa de admissão — Conceito de “ameaça para a segurança pública” — Margem de apreciação
Processo C-544/15
Coletânea de Jurisprudência
publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral)
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Curia |
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Conclusões
ECLI:EU:C:2016:908 |
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Acórdão
ECLI:EU:C:2017:255 |
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