Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 24 de junho de 2015

República Federal da Alemanha contra Comissão Europeia

Recurso de decisão do Tribunal Geral ― Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) ― Redução da contribuição financeira ― Método de cálculo por extrapolação ― Processo de adoção da decisão pela Comissão Europeia ― Inobservância do prazo fixado ― Consequências

Processos apensos C-549/12 P e C-54/13 P

Coletânea de Jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral)

• (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância / Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública processo no Tribunal Geral T-265/08)