Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de julho de 2014

Comissão Europeia contra Dimosia Epicheirisi Ilektrismou AE (DEI)

Recurso de decisão do Tribunal Geral – Concorrência – Artigo 86.°, n.° 3, CE – Manutenção dos direitos privilegiados atribuídos pela República Helénica a favor de uma empresa pública para a extração e a exploração de jazidas de lenhite – Infração – Decisão – Incompatibilidade com o direito da União – Decisão posterior – Implementação de medidas específicas – Solução para os efeitos anticoncorrenciais da infração – Recurso de anulação

Processo C‑554/12 P)

Coletânea de Jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral – parte "Informações sobre as decisões não publicadas")

• (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância / Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública processo no Tribunal Geral T-421/09)