Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de março de 2020

Comissão Europeia contra Gmina Miasto Gdynia e Port Lotniczy Gdynia Kosakowo sp. z o.o.

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Artigo 108.o, n.o 2, TFUE — Auxílio ao investimento — Auxílio ao funcionamento — Infraestruturas aeroportuárias — Financiamento público concedido pelos Municípios de Gdynia e de Kosakowo a favor da criação do aeroporto de Gdynia‑Kosakowo — Decisão da Comissão Europeia — Auxílio incompatível com o mercado interno — Ordem de recuperação do auxílio — Anulação pelo Tribunal Geral da União Europeia — Formalidade essencial — Direitos processuais das partes interessadas

Processo C-56/18 P

Coletânea de Jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral)

• (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância / Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública processo no Tribunal Geral T-263/15)