Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de fevereiro de 2017

Carrefour Hypermarchés SAS contra ITM Alimentaire International SASU

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d'appel de Paris

Reenvio prejudicial — Publicidade comparativa — Diretiva 2006/114/CE — Artigo 4.° — Diretiva 2005/29/CE — Artigo 7.° — Comparação objetiva de preços — Omissão enganosa — Publicidade que compara os preços de produtos vendidos em estabelecimentos de dimensões e de tipologia diferentes — Licitude — Informação substancial — Grau e suporte da informação

Processo C-562/15

Coletânea de Jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea Função Pública – parte Tribunal da Função Pública)