Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de março de 2021

Comissão Europeia contra República da Polónia

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 107.o, n.o 1, TFUE — Auxílios de Estado — Imposto polaco no setor da venda a retalho — Artigo 108.o, n.o 2, TFUE — Decisão de dar início ao procedimento formal de investigação — Elementos de determinação do sistema de referência — Progressividade das taxas — Existência de uma vantagem de caráter seletivo — Ónus da prova

Processo C-562/19 P

Coletânea de Jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral)

• (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância / Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública processo no Tribunal Geral T-836/16)