Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 20 de junho de 2013

Agroferm A/S contra Ministeriet for Fødevarer, Landbrug og Fiskeri

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vestre Landsret

Classificação pautal ― Nomenclatura Combinada ― Produto à base de açúcar, composto de 65% de lisina sulfato e 35% de impurezas resultantes do processo de fabrico ― Regulamento (CE) n.° 1719/2005 ― Regulamento (CE) n.° 1265/2001 ― Restituição à produção para determinados produtos utilizados na indústria química ― Ajudas comunitárias indevidamente pagas ― Reembolso ― Princípio da proteção da confiança legítima

Processo C‑568/11

Coletânea de Jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral)