Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 27 de junho de 2013
Doru Cristian Ioanovici contra Comissão Europeia
Recurso de decisão do Tribunal Geral ― Não propositura pela Comissão de uma ação por incumprimento contra a Roménia ― Alegadas violações do direito de propriedade pelas autoridades romenas ― Ação por omissão e pedido de indemnização ― Inadmissibilidade manifesta
Processo C‑568/12 P
Coletânea de Jurisprudência
publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral – parte "Informações sobre as decisões não publicadas")
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ECLI:EU:C:2013:438 |
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