Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 2 de setembro de 2021

Comissão Europeia contra Tempus Energy Ltd e Tempus Energy Technology Ltd

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Regime de auxílio — Artigo 108.o, n.os 2 e 3, TFUE — Regulamento (CE) n.o 659/1999 — Artigo 4.o, n.os 3 e 4 — Conceito de “dúvidas quanto à compatibilidade de uma medida notificada com o mercado comum” — Decisão de não levantar objeções — Procedimento formal de investigação não iniciado — Orientações relativas aos auxílios estatais à proteção ambiental e à energia 2014‑2020 — Código de boas práticas para a condução dos procedimentos de controlo dos auxílios estatais — Contactos de “pré‑notificação” — Direitos processuais das partes interessadas — Mercado de capacidade de eletricidade no Reino Unido

Processo C-57/19 P

Coletânea de Jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral)

• (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância / Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública processo no Tribunal Geral T-793/14)