Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de setembro de 2017

X contra Staatssecretaris van Financiën

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden

Reenvio prejudicial — Aplicação dos regimes de segurança social — Trabalhadores migrantes — Determinação da legislação aplicável — Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — Artigo 14.o, n.o 2, alínea b), i) — Pessoa que exerce normalmente uma atividade assalariada no território de dois ou mais Estados‑Membros — Pessoa empregada num Estado‑Membro e que executa uma parte das suas atividades no Estado‑Membro da sua residência

Processo C-570/15

Coletânea de Jurisprudência

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