Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de fevereiro de 2014
Greencarrier Freight Services Latvia SIA contra Valsts ieņēmumu dienests
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākās tiesas Senāts
Reenvio prejudicial — Código Aduaneiro Comunitário — Artigos 70.°, n.° 1, e 78.° — Declarações aduaneiras — Verificação parcial de mercadorias — Recolha de amostras — Código incorreto — Extensão dos resultados a mercadorias idênticas objeto de declarações anteriores, após autorização de saída — Controlo a posteriori — Impossibilidade de requerer uma verificação suplementar de mercadorias
Processo C‑571/12
Coletânea de Jurisprudência
publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral)
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Curia |
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Conclusões
ECLI:EU:C:2013:803 |
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Acórdão
ECLI:EU:C:2014:102 |
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