Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de fevereiro de 2019

BUAK Bauarbeiter-Urlaubs- u. Abfertigungskasse contra Gradbeništvo Korana d.o.o.

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeits- und Sozialgericht Wien

Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (UE) n.o 1215/2012 — Artigo 1.o, n.o 1 — Âmbito de aplicação — Matéria civil e comercial — Artigo 1.o, n.o 2 — Matérias excluídas — Segurança social — Artigo 53.o — Pedido de emissão da certidão que comprova que a decisão do tribunal de origem é executória — Sentença relativa a um crédito constituído por suplementos para a remuneração das férias detido por um organismo de segurança social contra um empregador no âmbito do destacamento de trabalhadores — Exercício de uma atividade jurisdicional pelo tribunal chamado a pronunciar‑se

Processo C-579/17

Coletânea de Jurisprudência

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