Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 18 de junho de 2015

Deutsche Bahn AG e o. contra Comissão Europeia

Recurso de decisão do Tribunal Geral ― Concorrência ― Setor do transporte ferroviário e da prestação de serviços acessórios ― Abuso de posição dominante ― Regulamento (CE) n.° 1/2003 ― Artigos 20.° e 28.°, n.° 1 ― Procedimento administrativo ― Decisão que ordena uma inspeção ― Poderes de inspeção da Comissão ― Direito fundamental à inviolabilidade do domicílio ― Falta de mandado judicial prévio ― Fiscalização jurisdicional efetiva ― Descoberta fortuita

Processo C-583/13 P

Coletânea de Jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral)

• (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância / Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública processo no Tribunal Geral T-289/11)