Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de junho de 2017

Lietuvos Respublikos transporto priemonių draudikų biuras contra Gintaras Dockevičius e Jurgita Dockevičienė

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos Aukščiausiasis Teismas

Reenvio prejudicial — Seguro de responsabilidade civil automóvel — Acidente ocorrido em 2006 entre veículos estacionados habitualmente em diferentes Estados‑Membros — Regulamento Geral do Conselho dos Serviços Nacionais de Seguros dos Estados‑Membros — Incompetência do Tribunal de Justiça — Diretiva 2009/103/CE — Inaplicabilidade ratione temporis — Diretivas 72/166/CEE, 84/5/CEE e 2000/26/CE — Inaplicabilidade ratione materiae — Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Inaplicabilidade — Não aplicação do direito da União

Processo C-587/15

Coletânea de Jurisprudência

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