Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 26 de outubro de 2016

Dimosia Epicheirisi Ilektrismou AE (DEI) contra Comissão Europeia

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Produção de alumínio — Tarifa de eletricidade preferencial — Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno — Denúncia do contrato — Suspensão judicial dos efeitos da denúncia — Decisão que declara o auxílio ilegal — Artigo 108.°, n.° 3, TFUE — Conceitos de ‘auxílio existente’ e de ‘auxílio novo’ — Distinção

Processo C-590/14 P

Coletânea de Jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral)

• (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância / Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública processo no Tribunal Geral T-542/11)