Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de junho de 2021

Comissão Europeia contra Fernando De Esteban Alonso

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Inquérito interno do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) — Transmissão de informações pelo OLAF às autoridades judiciárias nacionais — Apresentação de uma denúncia pela Comissão Europeia — Conceitos de funcionário “visado especificamente” e “implicado pessoalmente” — Falta de informação do interessado — Direito da Comissão de apresentar uma denúncia perante as autoridades judiciárias nacionais antes do termo do inquérito do OLAF — Ação de indemnização

Processo C-591/19 P

Coletânea de Jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral)

• (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância / Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública processo no Tribunal Geral T-138/18)