Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 15 de novembro de 2018

Skatteministeriet contra Baby Dan A/S

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vestre Landsret

Reenvio prejudicial — Pauta aduaneira comum — Nomenclatura Combinada — Classificação pautal — Posições e subposições 4421, 7326, 7318 15 90, 7318 19 00 e 9403 90 10 — Artigo especialmente concebido para a fixação de cancelas de segurança para crianças — Dumping — Validade do Regulamento (CE) n.o 91/2009 — Importações de certos elementos de fixação em ferro ou em aço originários da China — Acordo antidumping da Organização Mundial do Comércio (OMC) — Regulamento (CE) n.o 384/96 — Artigo 3.o, n.o 2, e artigo 4.o, n.o 1 — Definição da indústria comunitária

Processo C-592/17

Coletânea de Jurisprudência

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