Despacho - 08/07/2025 - Land Rheinland-Pfalz/Deutsche Lufthansa
Processo C-594/19 P-DEP

Coletânea de Jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral – parte "Informações sobre as decisões não publicadas")

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 20 de janeiro de 2022

Deutsche Lufthansa AG contra Comissão Europeia

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Auxílios a favor de aeroportos e de companhias aéreas — Decisão que qualifica as medidas a favor do aeroporto de Frankfurt Hahn de auxílios de Estado compatíveis com o mercado interno e que declara a inexistência de auxílios de Estado a favor das companhias aéreas utilizadoras desse aeroporto — Inadmissibilidade de um recurso de anulação — Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE — Pessoa singular ou coletiva à qual a decisão em causa não diz diretamente e individualmente respeito — Proteção jurisdicional efetiva

Processo C-594/19 P

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publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral)

• (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância / Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública processo no Tribunal Geral T-764/15)