Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de janeiro de 2017

Aloys F. Dornbracht GmbH & Co. KG contra Comissão Europeia

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercados belga, alemão, francês, italiano, neerlandês e austríaco dos equipamentos e acessórios para casas de banho — Coordenação dos preços de venda e intercâmbio de informações comerciais sensíveis — Regulamento (CE) n.o 1/2003 — Artigo 23.o, n.o 2 — Limite de 10% do volume de negócios — Orientações para o cálculo do montante das coimas do ano de 2006 — Princípio da irretroatividade — Exercício da competência de plena jurisdição — Duração excessiva do processo

Processo C-604/13 P

Coletânea de Jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral)

• (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância / Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública processo no Tribunal Geral T-386/10)