Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de julho de 2016

Ana Pérez Gutiérrez contra Comissão Europeia

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 181.° — Responsabilidade extracontratual da União Europeia — Saúde Pública — Fotografias propostas pela Comissão Europeia como advertências relativas à saúde nas unidades de embalagem dos produtos do tabaco — Utilização não autorizada da imagem de uma pessoa falecida

Processo C-604/15 P

Coletânea de Jurisprudência

• (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância / Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública processo no Tribunal Geral T-168/14)