Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 1 de fevereiro de 2017

Portovesme Srl contra Comissão Europeia

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílio concedido pela República Italiana a favor da Portovesme Srl — Regimes de tarifa preferencial de eletricidade — Decisão que declara a medida incompatível com o mercado interno

Processo C-606/14 P

Coletânea de Jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral – parte "Informações sobre as decisões não publicadas")

• (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância / Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública processo no Tribunal Geral T-291/11)