Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de julho de 2015

ClientEarth contra Comissão Europeia

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acesso aos documentos das instituições da União Europeia — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Artigo 4.°, n.° 2, terceiro travessão — Informações ambientais — Convenção de Aarhus — Artigo 4.°, n.os 1 e 4 — Exceção ao direito de acesso — Proteção dos objetivos das atividades de inquérito — Estudos efetuados por uma empresa, a pedido da Comissão Europeia, a respeito da transposição de diretivas em matéria ambiental — Recusa parcial de acesso

Processo C-612/13 P

Coletânea de Jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral)

• (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância / Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública processo no Tribunal Geral T-111/11)