Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de novembro de 2018

Scuola Elementare Maria Montessori Srl contra Comissão Europeia, Comissão Europeia contra Scuola Elementare Maria Montessori Srl e Comissão Europeia contra Pietro Ferracci

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Decisão que declara impossível a recuperação de um auxílio de Estado incompatível com o mercado interno — Decisão que declara a inexistência de auxílio de Estado — Recursos de anulação interpostos por concorrentes de beneficiários de auxílios de Estado — Admissibilidade — Ato regulamentar que não necessita de medidas de execução — Afetação direta — Conceito de “impossibilidade absoluta” de recuperar um auxílio de Estado incompatível com o mercado interno — Conceito de “auxílio de Estado” — Conceitos de “empresa” e de “atividade económica”

Processos apensos C-622/16 P a C-624/16 P

Coletânea de Jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral)

• (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância / Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública processo no Tribunal Geral T-220/13)