Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 20 de novembro de 2018
Comissão Europeia contra Conselho da União Europeia
Recurso de anulação — Decisão do Comité de Representantes Permanentes (Coreper) — Decisão que aprova a apresentação de um documento de reflexão a uma instância internacional — Admissibilidade — Ato impugnável — Competência exclusiva, partilhada ou de apoio da União Europeia — Ação individual da União nas instâncias internacionais ou participação dos Estados‑Membros ao lado da União — Conservação dos recursos biológicos do mar — Pesca — Proteção do ambiente — Investigação — Áreas marinhas protegidas (AMP) — Tratado para a Antártida — Convenção sobre a conservação da fauna e da flora marinhas da Antártida — Mar de Weddell e mar de Ross
Processos apensos C-626/15 e C-659/16
Colectânea da jurisprudência
publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral)
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Curia |
EUR-Lex |
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Conclusões
ECLI:EU:C:2018:362 |
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Acórdão
ECLI:EU:C:2018:925 |
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