Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 30 de abril de 2020

Nelson Antunes da Cunha, Lda contra Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas IP (IFAP)

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra

Reenvio prejudicial — Auxílios de Estado — Artigo 108.° TFUE — Regime de auxílios incompatível com o mercado interno — Decisão da Comissão Europeia que ordena a recuperação dos auxílios ilegais — Regulamento (UE) 2015/1589 — Artigo 17.°, n.° 1 — Prazo de prescrição de dez anos — Aplicação aos poderes de recuperação da Comissão — Artigo 16.°, n.os 2 e 3 — Regulamentação nacional que prevê um prazo de prescrição inferior — Princípio da efetividade

Processo C-627/18

Coletânea de Jurisprudência

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