Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 11 de abril de 2013
Karl Berger contra Freistaat Bayern
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht München I
Regulamento (CE) n.° 178/2002 — Proteção dos consumidores — Segurança dos alimentos — Informação dos cidadãos — Colocação no mercado de um género alimentício impróprio para consumo humano, mas que não apresenta risco para a saúde
Processo C‑636/11
Coletânea de Jurisprudência
publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral)
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Acórdão
ECLI:EU:C:2013:227 |
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