Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 25 de outubro de 2016

VSM Geneesmiddelen BV contra Comissão Europeia

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Saúde pública — Proteção dos consumidores — Regulamento (CE) n.° 1924/2006 — Alegações de saúde sobre os alimentos — Artigo 13.°, n.° 3 — Lista comunitária das alegações de saúde autorizadas sobre os alimentos — Substâncias botânicas — Alegações em suspenso — Ação por omissão e pedido de anulação — Tomada de posição pela Comissão — Ato impugnável

Processo C-637/15 P

Coletânea de Jurisprudência

• (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância / Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública processo no Tribunal Geral T-578/14)