Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 4 de fevereiro de 2021

Azienda Agricola Ambrosi Nicola Giuseppe e o. contra Agenzia per le Erogazioni in Agricoltura (AGEA) e Ministero delle Politiche Agricole e Forestali

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale amministrativo regionale per il Lazio

Reenvio prejudicial — Agricultura — Organização comum dos mercados — Regulamento (CE) n.o 1234/2007 — Quotas leiteiras — Imposição sobre os excedentes — Leite utilizado para a produção de queijos que beneficiam de uma denominação de origem protegida (DOP) e que são destinados a exportação para países terceiros — Exclusão — Artigo 32.o, alínea a), artigo 39, n.os 1 e 2, alínea a), artigo 40.o, n.o 2, e artigo 41.o, alínea b), TFUE — Princípios da proporcionalidade e da não discriminação — Validade

Processo C-640/19

Coletânea de Jurisprudência

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