Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 9 de novembro de 2017
Viasat Broadcasting UK Ltd contra TV2/Danmark A/S
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Artigo 107.o, n.o 1, TFUE — Serviço público de radiodifusão — Medidas adotadas pelas autoridades dinamarquesas relativamente ao radiodifusor dinamarquês TV2/Danmark — Conceito de “auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais” — Acórdão Altmark
Processo C-657/15 P
Coletânea de Jurisprudência
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Curia |
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Conclusões
ECLI:EU:C:2017:405 |
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Acórdão
ECLI:EU:C:2017:837 |
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