Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de março de 2017
Viasat Broadcasting UK Ltd contra Comissão Europeia
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Artigo 107.o, n.o 1, TFUE — Artigo 106.o, n.o 2, TFUE — Medida das autoridades dinamarquesas a favor do radiodifusor dinamarquês de serviço público TV2/Danmark — Compensação dos custos inerentes à execução das obrigações de serviço público — Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno
Processo C-660/15 P
Coletânea de Jurisprudência
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Curia |
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Conclusões
ECLI:EU:C:2016:854 |
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Acórdão
ECLI:EU:C:2017:178 |
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