Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 13 de março de 2019

AlzChem AG contra Comissão Europeia

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acesso aos documentes — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Artigo 4.°, n.° 2, terceiro travessão — Presunção geral de confidencialidade dos documentos relativos a um procedimento de investigação no domínio dos auxílios de Estado — Alcance

Processo C-666/17 P

Coletânea de Jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral – parte "Informações sobre as decisões não publicadas")

• (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância / Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública processo no Tribunal Geral T-451/15)