Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 24 de março de 2022

Gesamtverband Verkehrsgewerbe Niedersachsen eV (GVN) contra Comissão Europeia

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Conceito de “auxílio” — Transporte público de passageiros — Compensação dos custos inerentes a obrigações de serviço público — Transferência de recursos financeiros entre administrações públicas — Obrigação imposta às autoridades municipais responsáveis pelos transportes de estabelecer tarifas reduzidas para estudantes e formandos — Inexistência de vantagem concedida pelo Estado a uma empresa — Conceito de “empresa”

Processo C-666/20 P

Coletânea de Jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral – parte "Informações sobre as decisões não publicadas")

• (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância / Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública processo no Tribunal Geral T-583/18)