Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 16 de janeiro de 2014
Comissão Europeia contra Reino de Espanha
Incumprimento de Estado — Diretiva 2002/91/CE — Desempenho energético dos edifícios — Artigos 3.°, 7.° e 8.° — Transposição incompleta
Processo C‑67/12
Coletânea de Jurisprudência
publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral)
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Acórdão
ECLI:EU:C:2014:5 |
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