Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de junho de 2013
Établissement national des produits de l’agriculture et de la mer (FranceAgriMer) contra Société anonyme d’intérêt collectif agricole Unanimes (C‑671/11 e C‑672/11) Organisation de producteurs Les Cimes (C‑673/11) Société Agroprovence (C‑674/11) Regalp SA (C‑675/11) e Coopérative des producteurs d’asperges de Montcalm (COPAM) (C‑676/11)
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Conseil d’État (França)
Agricultura ― Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola ― Conceito de ‘período controlado’ ― Possibilidade de prolongamento e posicionamento no tempo do período controlado ― Objetivo de eficácia dos controlos ― Segurança jurídica
Processos apensos C‑671/11 a C‑676/11
Coletânea de Jurisprudência
publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral)
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Acórdão
ECLI:EU:C:2013:388 |
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