Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 8 de julho de 2022

Processo penal contra AM

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okresný súd Bratislava I

Reenvio prejudicial – Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Âmbito de aplicação – Artigo 51.° – Processo legislativo para adoção de uma resolução relativa à revogação de uma amnistia – Processo judicial de fiscalização da conformidade dessa resolução com a Constituição nacional – Inexistência de aplicação do direito da União – Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça

Processo C-710/20

Coletânea de Jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral – parte "Informações sobre as decisões não publicadas")