Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de abril de 2021

TKF contra Department of Justice for Northern Ireland

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal in Northern Ireland

Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Reconhecimento e execução de decisões em matéria de obrigações alimentares — Regulamento (CE) n.o 4/2009 — Âmbito de aplicação ratione temporis — Artigo 75.o — Decisões proferidas por um tribunal de um Estado‑Membro antes da adesão à União Europeia

Processo C-729/19

Coletânea de Jurisprudência

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