Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de setembro de 2020

República Checa contra Comissão Europeia

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) — Despesas excluídas do financiamento da União Europeia — Despesas efetuadas pela República Checa — Regulamento (CE) n.o 555/2008 — Artigos 19.o e 77.o — Mercados vitivinícolas — Regulamento (CE) n.o 1122/2009 — Artigo 33.o — Apoio ao desenvolvimento rural — Ajudas por superfície — Ajudas diretas dissociadas — Controlos em matéria de condicionalidade — Controlos in loco tradicionais e por teledeteção — Ónus da prova — Correções pontuais e fixas — Dúvidas quanto à eficácia dos controlos — Análise de risco — Incumprimentos

Processo C-742/18 P

Coletânea de Jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral)

• (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância / Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública processo no Tribunal Geral T-627/16)