Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 22 de abril de 2021

«Lifosa» UAB contra Muitinės departamentas prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas

Reenvio prejudicial — União Aduaneira — Código Aduaneiro Comunitário — Regulamento (CEE) n.o 2913/92 — Artigo 29.o, n.o 1 — Artigo 32.o, n.o 1, alínea e), i) — Código Aduaneiro da União — Regulamento (UE) n.o 952/2013 — Artigo 70.o, n.o 1 — Artigo 71.o, n.o 1, alínea e), i) — Determinação do valor aduaneiro — Valor transacional — Ajustamento — Preço que inclua a entrega na fronteira

Processo C-75/20

Coletânea de Jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral)